Contrato de oferta pública
1. Termos básicos e definições.
1.1 Oferta é a proposta da rStock para a comercialização de produtos no Agregador rStock por meio das ferramentas de software e hardware do Agregador.
1.2 Aceitação significa que o Usuário manifesta seu consentimento em celebrar este Contrato de Oferta Pública nos termos e condições especificados na Oferta.
1.3 Vendedor é uma pessoa jurídica, uma pessoa física com status de empresário individual, um profissional autônomo, ou uma pessoa física com capacidade jurídica que não possua status legal formal, mas que concorde com os termos e condições do Contrato.
1.4 rStock é a proprietária do Agregador de informações sobre produtos e serviços, sendo titular de um site na Internet no qual são publicadas as ofertas dos Vendedores destinadas aos compradores.
1.5 Agregador é uma plataforma digital que fornece relevância de informações impecável e de alta precisão. Um conjunto de funções do Site destinado à publicação e análise de informações e dados, reunidas por uma finalidade comum, por meio de recursos técnicos utilizados para a comunicação entre computadores na Internet. Localizado na Internet em https://rstock.org/.
1.6 O Contrato de Usuário é um acordo sobre os termos de uso do Agregador, celebrado entre os usuários do Agregador e a rStock. O texto do Contrato de Usuário está disponível em https://rstock.org/user-agreement.
1.7 Loja do Vendedor é o espaço comercial digital do Vendedor localizado na rStock, destinado à comercialização dos produtos do Vendedor.
1.8 Conta Pessoal é um software hospedado no Agregador rStock, de propriedade e/ou operado pela Software Solutions LLP, ao qual o Usuário tem acesso e que exibe as estatísticas de uso dos Serviços e da compra e venda de produtos. O acesso do Usuário à Conta Pessoal é fornecido pela rStock.
1.9 Saldo é o resumo das entradas e saídas de fundos na conta pessoal do Vendedor.
1.10 Dados Estatísticos são dados provenientes de sistemas automatizados de registro de informações que podem conter, entre outras coisas, informações sobre os produtos vendidos e outras informações relacionadas ao Contrato.
2. Procedimento de celebração do Contrato.
2.1 Para celebrar o Contrato:
2.1.1 O Vendedor preenche o formulário de cadastro, fornecendo as informações necessárias e enviando os arquivos necessários, e concorda com este Contrato ao criar uma loja.
2.1.2 A rStock analisa as informações e os documentos recebidos pelo Agregador e registra a loja do Vendedor no Agregador https://rstock.org/ (doravante, o Agregador). A concessão ao Vendedor do direito de acesso ao Agregador é reconhecida como o consentimento da rStock para celebrar o Contrato nos termos e condições da Oferta.
2.1.3 A aceitação dos termos da Oferta Pública pelo Vendedor confere o direito de contratar um serviço de promoção da ficha do produto e da loja do Vendedor no Agregador (a aceitação consiste em marcar a caixa de seleção, solicitar o registro da loja do Vendedor e/ou depositar fundos na conta) junto à rStock.
2.1.4 O Vendedor é obrigado a tomar conhecimento de todas as regras da rStock, que incluem: esta oferta pública; o contrato de usuário; e a política de privacidade.
2.1.5 O contrato nos termos da Oferta é considerado celebrado entre a rStock e o Vendedor a partir do momento em que é enviada a solicitação de registro da loja do Vendedor.
2.2 O procedimento e as condições de uso do Agregador pelo Vendedor são definidos pelo Contrato de Usuário.
3. Objeto do Contrato.
3.1 A rStock oferece ao Vendedor a possibilidade de utilizar a interface do Agregador para a comercialização de produtos digitais e/ou a prestação de serviços, e a rStock assume a obrigação de manter o Agregador em condições estáveis de funcionamento mediante remuneração, bem como de atrair usuários para a rStock por meio de publicidade.
3.2 O Vendedor publica as fichas dos Produtos para venda no Agregador, indicando o nome e demais informações sobre os Produtos, de acordo com o formato estabelecido no Agregador.
3.3 Os Produtos são de propriedade do Vendedor até que o Comprador adquira a titularidade dos Produtos.
4. Sobre valores monetários.
4.1 O Vendedor tem o direito de alterar o preço indicado no Agregador, concedendo descontos por meio do Agregador. Os Produtos serão vendidos pela rStock pelo preço especificado pelo Vendedor no Agregador no momento da venda dos Produtos, incluindo os descontos concedidos pelo Vendedor sobre os Produtos (doravante denominado "Preço de Varejo especificado pelo Vendedor").
4.2 O Vendedor assume, por conta própria, a responsabilidade financeira perante as autoridades fiscais.
4.3 Ao adquirir Produtos no Agregador, o Comprador transfere os fundos para a conta de liquidação da rStock. Os fundos transferidos para a conta corrente da rStock são integralmente creditados na conta pessoal do Agregador, na aba Saldo.
4.4 No momento da transação, a rStock retém um percentual (%) que varia de acordo com a classificação do Vendedor.
4.5 Quando o Vendedor tiver acumulado o valor necessário para o saque de fundos, deverá enviar uma solicitação por meio de um formulário específico na conta pessoal. O Agregador tem o direito de realizar uma verificação antes de transferir os fundos para a conta do Vendedor. O agregador monitora cuidadosamente os saques de valores elevados e verifica os Vendedores antes de enviar o dinheiro para a conta pessoal. Caso o Vendedor o faça pela primeira vez, a rStock deverá obrigatoriamente realizar essa verificação antes de transferir os fundos ao Vendedor.
4.6 Os pagamentos previstos no Contrato serão realizados na moeda escolhida, de forma não monetária (eletrônica), mediante transferência de fundos para a conta de liquidação da respectiva Parte.
4.7 As obrigações de pagamento do Agregador serão consideradas cumpridas a partir da data do débito dos fundos do Saldo na conta pessoal do Vendedor.
4.8 Em caso de disputa entre o Vendedor e o Comprador, e caso os produtos sejam devolvidos ao Vendedor e o dinheiro devolvido ao Comprador, a rStock não transferirá ao Vendedor a remuneração em dinheiro referente aos Produtos.
4.9 Caso o Vendedor adicione saldo a partir da conta pessoal do Usuário, esse dinheiro não poderá ser sacado novamente, podendo apenas ser utilizado em serviços pagos.
5. Vigência do Contrato
5.1 O Contrato entra em vigor a partir do momento de sua aceitação pelo Usuário e permanece válido até que as Partes cumpram integralmente suas obrigações
6. Direitos e obrigações das partes
6.1 Direitos e obrigações da rStock:
6.1.1 A rStock se compromete a realizar todos os atos jurídicos e materiais em conformidade com os termos deste Contrato.
6.1.2 Para prestar os Serviços previstos neste Contrato, a rStock terá o direito de contratar terceiros sem necessidade de acordo ou aprovação do Vendedor, permanecendo responsável pelas ações de tais terceiros como se fossem suas próprias.
6.1.3 A rStock tem o direito de modificar o Agregador, alterar seu design, adicionar uma nova interface, bem como restringir o acesso ao Agregador durante a realização de tais trabalhos.
6.1.4 A rStock tem o direito de veicular material publicitário em qualquer página do Agregador.
6.1.5 A rStock tem o direito de enviar advertências e notificações ao Usuário, bem como de rescindir unilateralmente, sem procedimento judicial, o Contrato em sua totalidade, incluindo o cancelamento do acesso desse Usuário ao Agregador e a exclusão de sua Conta Pessoal.
6.1.6 A rStock tem o direito de controlar, editar e excluir conteúdo, incluindo, entre outros, a remoção de linguagem ofensiva e a correção de erros, a seu exclusivo critério, sem o consentimento prévio do Usuário.
6.1.7 A rStock tem o direito de alterar os documentos legais sem aviso prévio.
6.1.8 A rStock tem o direito de instituir, alterar ou cancelar taxas pelos serviços do Agregador.
6.1.9 A rStock tem o direito de suspender a atividade do Vendedor que esteja envolvido em atividades ilegais e de reter o saque de seus fundos por 180 dias
6.1.10 A rStock tem o direito de efetuar reembolsos automáticos em caso de disputa aberta com o Vendedor, caso este não responda em mais de 24 horas. E também caso tenha expirado o prazo de cumprimento do pedido para entrega manual.
6.1.11 A rStock tem o direito de solicitar documentos que comprovem a origem dos produtos do Vendedor.
6.1.12 A rStock tem o direito de reter o saque de fundos por 30 dias para fins de verificação do Vendedor. Incluindo a iniciação de verificação KYC por meio de um serviço terceirizado.
6.1.13 A rStock tem o direito de interromper a atividade do Vendedor caso, no período de 2 meses, este:
- não tenha criado nenhuma ficha comercial;
- tenha esgotado as unidades de todos os produtos e não as reponha;
- não tenha realizado vendas
6.1.14 A rStock tem o direito de devolver o depósito de garantia em um prazo de 5 a 30 dias úteis a pedido do Vendedor, e de interromper a atividade do Vendedor caso não haja o depósito mínimo de 1000 dólares.
6.1.15 A rStock tem o direito de restringir o acesso a qualquer informação contida no Agregador, a seu exclusivo critério.
6.1.16 A rStock tem o direito de iniciar a verificação KYC do Vendedor a qualquer momento, a seu exclusivo critério, utilizando um serviço terceirizado para confirmar a identidade do Vendedor. A rStock verificará o Vendedor para prevenir e detectar o uso indevido do Agregador.
6.1.17 Para os fins de desenvolvimento de seu próprio negócio, a rStock tem o direito de realizar diversos tipos de ações promocionais (promoções) no interesse do Vendedor. Os termos de tais ações serão acordados adicionalmente entre as Partes por meio de Acordos Adicionais a este Contrato ou pelos endereços de e-mail das Partes.
6.1.18 A rStock tem o direito de interromper o trabalho do Vendedor caso este informe seus dados de contato na descrição do produto, no arquivo de itens restantes, nas regras da loja ou em qualquer outro local onde informações sejam publicadas no agregador.
6.2 Direitos e Obrigações do Vendedor:
6.2.1 O Vendedor tem o direito de utilizar o Agregador em conformidade com este Contrato e com o Contrato de Usuário.
6.2.2 O Vendedor se compromete a oferecer para venda somente produtos que não contrariem a lista de produtos proibidos (Lista de produtos ou serviços proibidos)
6.2.3 O Vendedor tem o direito de sacar o dinheiro ganho a partir do saldo de sua conta pessoal.
6.2.4 O Vendedor tem o direito de se submeter voluntariamente à verificação KYC por meio de um serviço terceirizado e receber, em razão disso, uma série de privilégios.
6.2.5 O Vendedor tem o direito de aumentar sua classificação no sistema do Agregador.
6.2.6 O Vendedor tem o direito de utilizar ferramentas internas de promoção no Agregador.
6.2.7 O Vendedor tem o direito de se cadastrar no Agregador e obter acesso à Conta Pessoal, conforme o Contrato de Usuário.
6.2.8 O Vendedor tem o direito de utilizar integralmente a interface da Conta Pessoal.
6.2.9 O Vendedor se compromete a fornecer à rStock informações precisas, incluindo imagens e descrição dos Produtos, em tempo hábil para publicação no Agregador.
6.2.10 O Vendedor se compromete a controlar, de forma independente, a atualidade das informações publicadas sobre os Produtos.
6.2.11 Fornecer fotos, capturas de tela e imagens dos Produtos que sejam de alta qualidade e exclusivas.
6.2.12 O Vendedor não tem o direito de utilizar em outros sites as fotos e imagens publicadas no Agregador. O Vendedor não tem o direito de copiar de outros sites imagens não originais de seus Produtos.
6.2.13 O Vendedor é obrigado a responder às perguntas dos Compradores sobre os produtos nos chats o mais rápido possível, a não induzir os Compradores a erro, a fornecer somente informações confiáveis e a manter uma comunicação educada e cordial.
7. Responsabilidades.
7.1 Em caso de descumprimento ou cumprimento inadequado dos termos do Contrato, as Partes serão responsabilizadas de acordo com o procedimento previsto na legislação dos EUA e neste Contrato.
7.2 O Vendedor será responsável perante os Compradores e demais terceiros pela qualidade dos Produtos.
7.3 A rStock não será responsável pelas obrigações do Vendedor perante os Compradores e demais terceiros.
7.4 O Vendedor assume total responsabilidade perante o Comprador pela qualidade e pela entrega tempestiva dos Produtos; a rStock não é responsável perante o Comprador pelo resultado e pela entrega tempestiva dos Produtos pelo Vendedor, uma vez que não participa de forma alguma da atividade do Vendedor.
7.5 O Vendedor é responsável pela conformidade do conteúdo das informações fornecidas à rStock com os requisitos legais, incluindo a exatidão das informações, bem como por erros e imprecisões nelas contidos.
7.6 Os lucros cessantes não serão indenizados.
7.7 Caso a rStock esteja sujeita a quaisquer reclamações, exigências ou ações judiciais de terceiros relacionadas a:
- violação de seus direitos exclusivos causada pela introdução ilícita dos Produtos na circulação civil, uso ilícito de marcas dos Produtos cujos titulares sejam esses terceiros, ou
- não conformidade dos Produtos com os requisitos e garantias estabelecidos pelo Contrato ou pela legislação da CEI, UE, EUA ou Canadá, ou
- caso o Vendedor forneça à rStock certificados/declarações de conformidade falsos/forjados/não conformes com a legislação dos países da CEI, UE, EUA e Canadá, ou obtidos em violação aos requisitos exigidos, ou caso o Vendedor descumpra o prazo de apresentação de documentos previsto no Contrato, o Vendedor se compromete a prestar à rStock a assistência necessária para a resolução de tais reclamações, exigências e ações judiciais, bem como a ressarcir a rStock por todos os prejuízos por ela incorridos em razão de tais reclamações, exigências e ações judiciais, incluindo, entre outros, os valores de multas e indenizações e demais prejuízos causados por tais reclamações, exigências e ações judiciais, incluindo, entre outros, os valores de multas e indenizações e demais prejuízos causados por tais reclamações, exigências e ações judiciais.
7.8 A rStock não será responsável por perdas indiretas ou lucros cessantes de terceiros, independentemente de a rStock poder ter previsto a ocorrência de tais perdas.
7.9 O Vendedor assume total responsabilidade pela exatidão das informações fornecidas na Conta Pessoal e publicadas no Agregador.
8. Procedimento de alteração do Contrato.
8.1 A rStock tem o direito de realizar unilateralmente alterações e/ou acréscimos ao Contrato. As alterações e acréscimos podem ser feitos, inclusive, na forma de uma nova versão do texto da Oferta Pública.
8.2 O Agregador deve notificar as alterações e/ou os acréscimos ao Contrato e a outros documentos por meio da publicação do texto das alterações/acréscimos ou do texto da Oferta (outro documento) em uma nova versão no Agregador. O momento em que as alterações/acréscimos entram em vigor é aquele em que o Vendedor realiza ações no Agregador para aceitar as alterações/acréscimos, ou aquele em que o Vendedor transfere Produtos à rStock para comercialização após a publicação das alterações/acréscimos no Agregador, o que ocorrer primeiro. Caso os Produtos sejam vendidos ou outras obrigações previstas no Contrato sejam cumpridas pelas Partes antes da entrada em vigor das alterações/acréscimos, aplicam-se às consequências de tal venda ou cumprimento os termos e condições vigentes antes da publicação das alterações/acréscimos no Agregador.
8.3 A publicação de alterações e/ou acréscimos ao Contrato (outro documento) em uma nova versão no Agregador constitui o cumprimento adequado da obrigação da rStock de notificar o Agregador. O Vendedor se compromete a acessar o Agregador por conta própria para verificar a existência/ausência de alterações/acréscimos na Oferta (outro documento) em uma nova versão.
9. Disposições Finais.
9.1 O Vendedor se compromete a notificar a rStock sobre qualquer alteração em sua localização, dados bancários, números de contato ou endereços de e-mail, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a partir da data de tais alterações. As obrigações da rStock cumpridas antes de tal notificação, no endereço e com os dados antigos, serão consideradas devidamente cumpridas.
9.2 Toda correspondência entre as partes, incluindo o envio de notificações, reclamações e documentos primários, será realizada exclusivamente por meio do Agregador, em formato eletrônico.
9.3 O Vendedor concorda que o uso de seu login e senha constitui identificação adequada e suficiente perante o Agregador no momento do login, confirmação do direito de realizar transações no Agregador, e equivale a uma assinatura manuscrita no Agregador, sendo que as transações e negócios por ele realizados em sua conta pessoal no Agregador são considerados realizados na forma escrita usual.
9.4 As Partes deverão observar os princípios de boa-fé e lisura no exercício de suas atividades e realizá-las estritamente em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as normas da legislação anticorrupção. Suborno, corrupção comercial, lavagem de dinheiro, violação de sanções aplicáveis e comércio ilegal são inaceitáveis sob qualquer forma.